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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Inteiro Teor ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-43.2010.4.01.3902 PA XXXXX-43.2010.4.01.3902
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Jus Vigilantibus
Notícia ·
há 18 anos
Pensão alimentícia. Atraso de uma parcela pode gerar prisão
Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo...
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